Carros PCD 2027: qual é a resposta rápida?

A partir de 2027, a desoneração federal mais importante para a compra do carro PCD deixa de girar em torno do antigo IPI e passa a integrar o novo sistema da Reforma Tributária. A Lei Complementar nº 214/2025 prevê alíquota zero de CBS e IBS para automóveis de passageiros elegíveis adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.

O automóvel deverá ser fabricado no Brasil, ter pelo menos quatro portas, considerando a tampa de acesso ao bagageiro, e custar no máximo R$ 200.000, computados os tributos que incidiriam sem o benefício. A desoneração, porém, fica limitada à parcela da operação de até R$ 100.000. Portanto, um carro de R$ 160 mil não ficará integralmente livre de CBS e IBS: a parcela acima do limite continuará tributada.

O benefício poderá ser utilizado por uma pessoa PCD em intervalos não inferiores a três anos. A venda do veículo antes desse prazo para alguém não elegível poderá exigir recolhimento dos tributos dispensados, com atualização, multa e juros. Perda total, desaparecimento por furto ou roubo e transmissão por falecimento têm tratamento excepcional previsto na nova regra.

Carro ano-modelo 2027 não é a mesma coisa que compra feita em 2027

Este é o primeiro filtro para não errar. A indústria brasileira costuma lançar veículos ano-modelo 2027 ainda em 2026. O número “2027” no documento do carro identifica o ano-modelo; ele não antecipa a vigência das regras tributárias de janeiro de 2027.

O marco operacional é a aquisição/faturamento e a legislação aplicável nessa data, não apenas o dia em que o consumidor deixou um sinal ou assinou uma intenção de compra. O contrato deve prever devolução do sinal caso a autorização fiscal não seja obtida ou a versão deixe de se enquadrar.

O que muda nas isenções para carros PCD em 2027

O calendário da Reforma Tributária terá uma sobreposição: em 2027, PIS e Cofins serão extintos e a CBS entrará em cobrança plena; o IBS será cobrado à alíquota geral de 0,1%, enquanto ICMS e ISS continuarão integralmente em vigor. Para o carro PCD elegível, a legislação reduz CBS e IBS a zero, mas isso não elimina automaticamente o ICMS.

CBS e IBS: teto do carro não é igual ao teto do benefício

A lei trabalha com dois números. O primeiro limita o preço de venda ao consumidor a R$ 200.000. O segundo limita a desoneração à parcela da operação de R$ 100.000. Essa arquitetura permite incluir carros mais caros que R$ 100 mil, mas mantém tributada a parcela excedente. Os dois limites poderão ser ampliados em 1º de janeiro de cada ano, de acordo com a variação do preço médio dos veículos novos enquadrados na Tabela Fipe, mediante ato conjunto do Ministério da Fazenda e do CGIBS.

ICMS: a maior incerteza da virada do ano

Em 2026, o Convênio ICMS 38/12 prevê isenção total para carro de até R$ 70 mil e isenção parcial, limitada à parcela de R$ 70 mil, para veículo com preço sugerido acima desse valor e até R$ 120 mil. O Convênio ICMS 21/26 prorrogou esse regime até 31 de dezembro de 2026. Como o ICMS permanece integralmente em 2027 e 2028 durante a transição, a falta de nova prorrogação pode reduzir o desconto efetivo do consumidor PCD, mesmo com CBS e IBS zerados.

Há ainda uma trava técnica: o texto atual do Convênio 38/12 vincula o ICMS, em regra, a uma operação amparada pela isenção de IPI. Como a lei específica do IPI termina em 2026 e o novo eixo passa a ser CBS/IBS, o Confaz precisará avaliar não só o prazo, mas também a compatibilidade do convênio com a arquitetura tributária de 2027.

Cada estado ainda precisa aplicar o convênio em sua própria legislação e pode estabelecer controles adicionais. Por isso, a autorização federal ou do novo sistema não substitui automaticamente a autorização da Secretaria da Fazenda estadual.

Quem pode comprar carro PCD em 2027?

A nova disciplina de CBS e IBS contempla a compra por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva, pessoa com deficiência mental severa ou profunda e pessoa com transtorno do espectro autista com prejuízos moderados ou graves na comunicação social e em padrões restritos ou repetitivos de comportamento. A compra pode ser assinada pelo próprio beneficiário com plena capacidade jurídica ou por seu representante legal ou mandatário.

Isso abrange, quando os critérios médicos e funcionais forem comprovados:

• pessoa PCD habilitada que dirige com ou sem adaptação;
• pessoa PCD não habilitada ou impossibilitada de dirigir;
• criança ou adolescente PCD, representado por pai, mãe, tutor ou responsável legal;
• adulto que necessite de representação ou assistência conforme decisão ou instrumento jurídico válido;
• pessoa com deficiência visual, auditiva, física, mental qualificada ou TEA que atenda ao grau exigido pela legislação.

O que acontece com a síndrome de Down?

O Convênio ICMS 38/12 menciona expressamente a síndrome de Down no regime válido até o fim de 2026. Já a redação dos artigos da CBS e do IBS não a apresenta como categoria autônoma. Isso não significa exclusão automática: a pessoa poderá ser enquadrada se cumprir os critérios legais de deficiência mental ou intelectual e a avaliação funcional aplicável. Como o procedimento de 2027 ainda depende de ato conjunto, o enquadramento deve ser confirmado no sistema oficial antes do pedido e não presumido somente pelo diagnóstico.

Quem não pode usar o benefício em nome próprio

Um familiar sem deficiência não se torna beneficiário apenas porque transporta uma pessoa PCD. O veículo deve ser adquirido e registrado em nome da pessoa com deficiência. O familiar pode atuar como representante legal, mandatário, pagador ou condutor autorizado, conforme o caso, mas essas funções não transferem a titularidade do benefício. O carro também não pode ser faturado para um MEI ou CNPJ somente porque seu titular é PCD: a compra beneficiada é feita pela pessoa física elegível.

Regras médicas para 2027: o que o laudo precisa comprovar

Há três documentos que muitas vezes são confundidos:

1. Relatório do médico assistente: descreve diagnóstico, histórico, tratamento, exames, sequelas e limitações. É útil para instruir a perícia, mas nem sempre substitui o laudo fiscal.
2. Laudo de avaliação para o benefício tributário: deve ser emitido por entidade autorizada e no formato exigido pela administração tributária.
3. Exame de aptidão física e mental do Detran: define se a pessoa pode dirigir, quais restrições constarão na CNH e quais adaptações serão obrigatórias. Aptidão para dirigir e direito tributário são análises relacionadas, mas não idênticas.

Para CBS e IBS, o laudo poderá ser emitido por prestador público de saúde, prestador privado contratado ou conveniado que integre o SUS, ou pelo Detran e suas clínicas credenciadas. O preenchimento seguirá ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS. Um atestado particular fora dessas hipóteses pode servir como apoio clínico, mas não deve ser tratado como autorização fiscal definitiva.

Deficiência física prevista na nova regra

A norma relaciona alteração completa ou parcial de segmento corporal que comprometa a função física, sob as formas de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo e membros com deformidade congênita ou adquirida. Deformidade apenas estética, sem dificuldade funcional, não entra nessa definição.

Deficiência auditiva

A referência legal é perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais, medida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. O exame audiométrico e a conclusão do especialista devem conversar entre si; um laudo sem os dados objetivos exigidos pode ser devolvido.

Deficiência visual e visão monocular

A regra inclui cegueira, baixa visão, redução de campo visual e visão monocular. Entre os parâmetros estão acuidade visual igual ou inferior a 0,05 no melhor olho com melhor correção; baixa visão entre 0,3 e 0,05 no melhor olho; soma do campo visual dos dois olhos igual ou inferior a 60 graus; combinação dessas condições; e visão monocular, definida no regulamento como visão igual ou inferior a 20% em um olho, com visão normal no outro.

Deficiência mental e transtorno do espectro autista

Para deficiência mental, a legislação exige funcionamento intelectual significativamente inferior à média, manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a pelo menos duas áreas adaptativas, como comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, uso de recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer ou trabalho. O benefício se dirige aos graus severo ou profundo. Para TEA, o texto exige prejuízos de nível moderado ou grave.

Exigência de grau e impacto funcional

Para deficiência física, auditiva e visual, a regulamentação de CBS e IBS associa o benefício aos graus moderado ou grave, com comprometimento parcial ou total de funções que envolvam a segurança da direção e incapacidade parcial ou total para dirigir. Essa redação reforça que o laudo precisa descrever função, grau e repercussão, não somente doença e CID.

Pessoa PCD condutora: CNH, junta médica e adaptações

A expressão “CNH especial” é popular, mas o documento é uma CNH comum com códigos de restrição médica no campo de observações. Esses códigos podem exigir, entre outros itens, transmissão automática, direção assistida, pomo no volante, acelerador à esquerda, comandos manuais de freio e acelerador, prolongadores de pedal ou outras adaptações.

1. Abrir o processo no Detran do estado de residência. Quem já é habilitado normalmente pede renovação antecipada ou alteração de dados/restrições; quem nunca dirigiu segue o processo de primeira habilitação.
2. Passar por avaliação de aptidão física e mental. Conforme o caso, haverá junta médica especial e avaliação psicológica.
3. Receber a definição das restrições. A decisão médica indicará se o candidato é apto, apto com restrições, inapto temporário ou inapto, e quais recursos serão obrigatórios.
4. Realizar aulas e prova em veículo compatível, quando exigidas. O carro usado no exame deve atender às adaptações determinadas.
5. Emitir a CNH atualizada. A concessionária, a Sefaz e a seguradora poderão comparar os códigos da CNH com a configuração do veículo.

Se a junta determinar adaptação, ela não é um acessório opcional. Dirigir veículo incompatível com a restrição da CNH pode criar problema de trânsito, segurança e seguro. Quando a adaptação alterar característica do veículo, peça autorização prévia ao Detran, faça o serviço em empresa habilitada, obtenha inspeção e Certificado de Segurança Veicular (CSV) quando aplicável e atualize o registro.

Pessoa PCD não condutora e motorista não PCD: como funciona

A pessoa PCD não precisa possuir CNH para ser proprietária do carro beneficiado. O veículo deve continuar em seu nome, ainda que seja dirigido por pai, mãe, filho, cônjuge, cuidador ou outra pessoa autorizada. Há três papéis diferentes:

No atual regime de ICMS, podem ser indicados até três condutores autorizados, e a Sefaz pode pedir CNH, comprovante de residência e declaração própria. Para deficiência física, a indicação de terceiro condutor depende de o laudo apontar incapacidade total para dirigir. O procedimento de indicação no novo regime de CBS e IBS deverá ser confirmado no ato conjunto de 2027.

O beneficiário não precisa estar dentro do carro em cada deslocamento. Entretanto, o automóvel não deve ser desviado para locação, revenda precoce, atividade comercial incompatível ou uso exclusivo de terceiro sem vínculo com a finalidade de mobilidade da pessoa PCD. Representante e mandatário podem responder solidariamente pelo tributo dispensado em caso de irregularidade.

Documentos necessários para comprar carro PCD em 2027

A lista abaixo funciona como dossiê-base nacional. O órgão poderá dispensar documentos já validados digitalmente ou pedir itens adicionais. Em 2027, confira a relação oficial no sistema da Receita Federal/CGIBS, na Sefaz e no Detran do seu estado antes de enviar.

1. Documentos da pessoa PCD beneficiária

• CPF regular e documento oficial com foto ou Carteira de Identidade Nacional;
• comprovante de residência atualizado no estado em que será feito o pedido;
• conta Gov.br, preferencialmente nível prata ou ouro, quando o serviço digital exigir;
• laudo oficial de avaliação no modelo e pela unidade emissora aceitos;
• relatório do médico assistente e exames que sustentem a conclusão pericial;
• certidão de nascimento atualizada, especialmente para menor ou quando ela comprovar a representação;
• comprovantes de autorização anterior, nota fiscal e dados do veículo beneficiado anteriormente, se houver;
• boletim de ocorrência, aviso de sinistro e documento da seguradora em caso de furto, roubo ou perda total;
• comprovação de regularidade fiscal ou inexistência de impedimentos, quando o sistema não verificar automaticamente;
• comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial, se exigida pelo benefício estadual.

2. Documentos adicionais da pessoa PCD que dirige

• CNH válida com os códigos de restrição definidos pelo Detran;
• laudo ou resultado da junta médica de trânsito;
• comprovante de aprovação em exame prático com veículo adaptado, quando aplicável;
• orçamento e especificação técnica da adaptação compatível com a CNH;
• autorização prévia do Detran para modificar o veículo, quando necessária.

3. Documentos do representante legal ou mandatário

• CPF e documento oficial de identificação;
• comprovante de endereço;
• certidão de nascimento que demonstre a representação de menor, termo de tutela, guarda ou curatela, decisão judicial, procuração pública ou digital, conforme a situação;
• documentos que indiquem os limites dos poderes de representação;
• declarações de responsabilidade e ciência da obrigação tributária, quando exigidas.

4. Documentos do motorista não PCD autorizado

• CNH válida e compatível com o veículo;
• CPF e documento de identificação;
• comprovante de residência;
• formulário ou declaração de condutor autorizado;
• comprovação de vínculo ou justificativa solicitada pela Sefaz, se houver;
• inclusão correta na proposta de seguro, conforme o perfil real de utilização.

5. Documentos e informações do carro

• proposta formal da concessionária com marca, modelo, versão, ano/modelo, cor e prazo de faturamento;
• preço público considerado sem benefício e memória separada de cada imposto e bônus;
• declaração ou ficha que comprove fabricação nacional e quantidade mínima de portas;
• relação discriminada de itens de série, opcionais de fábrica e acessórios instalados pela loja;
• dados do fabricante, concessionária e local de entrega;
• autorização fiscal válida antes do faturamento;
• nota fiscal em nome da pessoa PCD, com chassi, tributos desonerados e observações legais corretas;
• nota fiscal da adaptação e CSV, quando aplicáveis;
• registro e CRLV-e em nome do beneficiário.

6. Documentos para financiamento

• comprovantes de renda, benefício, extratos ou patrimônio aceitos pelo banco;
• documentação de eventual coobrigado, responsável ou pagador, se a instituição admitir;
• proposta com entrada, número de parcelas, taxa mensal e anual, CET, IOF e seguros;
• autorização de IOF, apenas quando houver direito e o financiamento estiver enquadrado;
• contrato de alienação fiduciária mantendo o veículo em nome da pessoa PCD.

Quais carros poderão ser comprados com CBS e IBS zerados?

O enquadramento legal de 2027 exige cumulativamente:

• automóvel de passageiros novo;
• fabricação nacional;
• mínimo de quatro portas, contando a de acesso ao bagageiro;
• preço de venda ao consumidor de até R$ 200 mil, incluídos os tributos que existiriam sem a redução;
• compra diretamente pela pessoa PCD capaz ou por representante legal/mandatário;
• autorização prévia dos órgãos competentes;
• respeito ao intervalo de três anos, salvo exceções legais.

Carro importado pode entrar?

A redação de CBS e IBS exige fabricação nacional. Um modelo totalmente importado pode receber desconto comercial da marca, mas não deve ser anunciado como elegível à alíquota zero sem base normativa específica. Origem Mercosul, montagem nacional e conteúdo local devem ser confirmados pelo código exato da versão, não apenas pela marca do automóvel.

Gasolina, flex, híbrido e elétrico

Para a pessoa PCD, a nova regra não repete o limite de motor 2.0 nem condiciona CBS e IBS ao combustível. Assim, versões nacionais a gasolina, flex, híbridas ou elétricas podem se enquadrar se atenderem aos demais requisitos. Isso não elimina critérios ambientais do Imposto Seletivo nem as limitações específicas do IOF.

Opcionais e acessórios

Os tributos incidem normalmente sobre opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo. Na negociação, separe:

• item de série: integra a configuração homologada;
• opcional original de fábrica: pode integrar a operação e também compõe o preço para o teto;
• acessório instalado pela concessionária: normalmente é cobrado à parte e tributado;
• adaptação funcional: exige orçamento, nota fiscal e eventual regularização no Detran.

Película, pintura especial, proteção de cárter, multimídia, tapetes, rastreador e pacote estético podem elevar o custo mesmo quando o anúncio apresenta “isenção total”. Peça a planilha final antes de assinar.

Passo a passo para comprar um carro PCD em 2027

1. Confirme o enquadramento médico. Reúna diagnóstico, histórico, exames e descrição funcional com o médico assistente.
2. Defina se a pessoa será condutora ou não condutora. Essa decisão muda o fluxo da CNH, da perícia e dos documentos dos motoristas autorizados.
3. Regularize a CNH, se a pessoa dirigir. Passe pela avaliação do Detran e obtenha os códigos corretos antes de escolher a configuração final.
4. Obtenha o laudo tributário aceito. Use unidade pública, conveniada ao SUS ou Detran/clínica credenciada e o formulário vigente em 2027.
5. Organize a representação. Separe certidão, tutela, curatela, guarda ou procuração e documentos do responsável, quando aplicável.
6. Solicite o reconhecimento de CBS e IBS. Siga o canal conjunto que Receita Federal e CGIBS regulamentarem; não presuma que a autorização antiga de IPI será automaticamente convertida.
7. Verifique o ICMS no seu estado. Confirme se houve prorrogação nacional e regulamentação estadual para 2027.
8. Simule o IPVA separadamente. Verifique teto, prazo, renovação e necessidade de pedido na Sefaz da UF.
9. Cote ao menos três veículos e três concessionárias. Compare preço público, tributo, bônus de fábrica, frete, adaptação, seguro e prazo.
10. Teste acessibilidade real. Entre e saia, acomode cadeira de rodas ou muletas, verifique altura, abertura das portas, banco, porta-malas e esforço de transferência.
11. Aprove o financiamento e o seguro. Compare o CET e declare proprietário, condutores, restrições e adaptações corretamente.
12. Autorize o faturamento somente após a conferência. Nome, CPF, versão, preço, origem nacional, benefícios e chassi devem estar corretos.
13. Adapte e regularize. Quando necessário, obtenha autorização prévia, faça a instalação, passe pela inspeção e atualize o CRLV-e.
14. Guarde o dossiê por todo o período. Autorizações, laudos, notas, contrato, apólice e comprovantes serão necessários em fiscalização, sinistro ou venda.

Descontos de montadoras: como funcionam além da isenção

O preço PCD pode combinar três camadas diferentes: redução tributária, bônus comercial da fabricante e negociação da concessionária. Somente a primeira decorre de lei. A montadora pode aumentar, reduzir ou retirar seu bônus conforme versão, estoque, região, canal de faturamento e mês.

Peça uma proposta com sete números separados

1. preço público sem benefício;
2. valor estimado de CBS e IBS dispensado;
3. valor de ICMS dispensado, se houver autorização válida;
4. bônus de fábrica;
5. desconto da concessionária;
6. frete, pintura, acessórios e adaptação;
7. preço final à vista e preço final financiado com CET.

O melhor carro PCD não é apenas o que tem maior desconto

Um carro barato, mas difícil de acessar, pode aumentar dor, risco de queda e dependência. Antes do pedido, faça um teste de acessibilidade com a pessoa PCD e com quem a auxilia.

Entrada e saída pelas portas dianteiras

• meça altura do assento em relação ao quadril e à cadeira de rodas;
• observe ângulo e largura de abertura da porta;
• verifique se coluna, painel e soleira atrapalham a transferência;
• teste regulagens de banco e volante sem comprimir joelhos ou ombros;
• confira o esforço para fechar a porta e alcançar o cinto.

Portas traseiras e acompanhante

• avalie abertura da porta, altura do teto e espaço para pés;
• simule a entrada com muletas, andador ou ajuda do cuidador;
• verifique ancoragem Isofix e espaço de cadeira especial, quando necessária;
• observe saídas de ar, cintos e apoio de cabeça.

Porta-malas e cadeira de rodas

• não confie apenas na litragem divulgada: teste largura, altura e profundidade úteis;
• meça a boca de acesso e a altura da borda de carga;
• coloque a cadeira dobrada ou desmontada no porta-malas antes de fechar negócio;
• confira se sobra espaço para compras, mala e equipamentos médicos;
• avalie peso e abertura da tampa, inclusive em garagem baixa.

Segurança e assistência à condução

Priorize controle eletrônico de estabilidade, seis airbags quando possível, frenagem autônoma de emergência, alerta de colisão, câmera de ré, sensores, monitoramento de ponto cego e boa avaliação estrutural. Sistemas ADAS auxiliam, mas não corrigem adaptação inadequada nem substituem uma posição segura de condução.

Financiamento, IOF, seguro e custo real do carro PCD

IOF não é desconto para todo comprador PCD

A isenção de IOF incide sobre a operação de financiamento, não sobre o preço à vista. Pela regra atual, ela é concedida uma única vez à pessoa com deficiência física cuja incapacidade total para dirigir automóvel convencional seja atestada pelo Detran. O veículo deve atender ao limite legal de potência de até 127 HP SAE, com regras específicas para híbridos e elétricos. Deficiência visual, auditiva, mental e TEA não recebem automaticamente esse benefício.

Mesmo quando houver isenção de IOF, compare o Custo Efetivo Total. Uma taxa de juros maior, seguro prestamista ou tarifa embutida pode consumir várias vezes a economia tributária.

Seguro do carro adaptado

Informe à seguradora quem é o proprietário, quem são os condutores habituais, quais adaptações existem e qual foi o valor efetivamente pago. Pergunte por escrito:

• se a indenização integral considera preço de mercado, preço de nota ou valor com tributos;
• como serão indenizadas adaptações e equipamentos;
• se há carro-reserva compatível com as restrições do condutor;
• como funciona a transferência à seguradora em perda total;
• quais documentos fiscais serão exigidos no sinistro.

O custo total de propriedade continua existindo

Isenção na compra não elimina combustível ou energia, revisões, pneus, seguro, estacionamento, adaptação, juros, depreciação e eventual parcela de IPVA. Compare o custo em 36 ou 48 meses. SUVs podem facilitar a entrada, mas geralmente custam mais para segurar, calçar e abastecer. Um hatch ou sedã com boa ergonomia pode entregar melhor relação entre mobilidade e orçamento.

Quando o carro PCD 2027 poderá ser vendido?

Na nova regra de CBS e IBS, a pessoa PCD só poderá usufruir novamente do benefício após intervalo mínimo de três anos. Se vender antes de completar três anos para pessoa sem reconhecimento do mesmo direito, terá de recolher os tributos dispensados, atualizados, além de multa e juros.

O prazo de cada tributo deve ser controlado separadamente. No regime atual, por exemplo, o IPI tem intervalo de três anos para nova compra, mas restrição de transferência de dois anos; o ICMS prevê recolhimento em venda a não elegível dentro de quatro anos. Se o ICMS for renovado sem mudança para 2027, o proprietário que combinar benefícios deverá respeitar o prazo mais longo aplicável.

Erros que podem atrasar ou impedir a compra

1. Confundir relatório particular com laudo fiscal aceito.
2. Achar que o CID, sozinho, garante o benefício.
3. Comprar carro ano-modelo 2027 em 2026 esperando regras de 2027.
4. Faturar antes de todas as autorizações válidas.
5. Escolher versão importada supondo que toda a linha da marca é nacional.
6. Usar preço promocional para esconder que o preço legal sem benefício supera o teto.
7. Não separar benefício tributário de bônus comercial.
8. Emitir nota no nome do familiar que pagou, e não da pessoa PCD.
9. Indicar motorista não PCD sem a documentação exigida.
10. Instalar adaptação incompatível com os códigos da CNH.
11. Modificar o veículo sem autorização, inspeção ou atualização documental.
12. Assinar financiamento olhando apenas a parcela, sem conferir o CET.
13. Vender antes do maior prazo de restrição entre os benefícios utilizados.
14. Presumir que CBS/IBS, ICMS e IPVA serão concedidos em um único pedido.
15. Pagar sinal não reembolsável sem cláusula para negativa fiscal ou atraso de faturamento.

Fontes oficiais e transparência editorial

Esta matéria foi construída com legislação e canais institucionais disponíveis em 17 de agosto de 2026. Quando uma regra ainda depende de ato ou prorrogação, isso foi sinalizado no texto. Consulte:

• Lei Complementar nº 214/2025 — IBS, CBS e Imposto Seletivo;
• Decreto nº 12.955/2026 — Regulamento da CBS;
• Resolução CGIBS nº 6/2026 — Regulamento do IBS;
• Receita Federal — serviço de isenção para compra de carro;
• Lei nº 8.989/1995 — atual isenção de IPI;
• Convênio ICMS 38/12 — benefício atual para veículos PCD;
• Convênio ICMS 21/26 — prorrogação até 31/12/2026;
• Lei nº 8.383/1991 — IOF no financiamento;
• Receita Federal — cronograma da Reforma Tributária do Consumo;
• Resolução Contran nº 927/2022 — exame de aptidão e restrições da CNH.